O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra secções de competência especializada (cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio e execução) e instâncias locais que incluem secções de competência genérica (que se podem desdobrar em secções cíveis, criminais e de pequena criminalidade) e secções de proximidade. Territorialmente, a Comarca do Porto estende-se pelos […]